Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma TesserIA, operada por TESSERIA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 66.445.467/0001-53, com sede no Brasil ("TesserIA", "nós" ou "nos").

Ao criar uma conta ou utilizar quaisquer funcionalidades da plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Se você não concordar, não crie uma conta nem utilize os serviços.

1. Descrição do Serviço

A TesserIA é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de nesting CNC e geração de G-code, destinada a marcenarias, fabricantes de móveis e profissionais de usinagem CNC. O serviço permite importar arquivos DXF, otimizar o aproveitamento de chapas e exportar programas de corte em formato G-code compatível com máquinas CNC.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar a plataforma você deve: (i) ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal aplicável na sua jurisdição; (ii) possuir capacidade jurídica para firmar contratos; (iii) fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro; (iv) manter suas credenciais de acesso em sigilo.

Você é responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta. Em caso de uso não autorizado, notifique-nos imediatamente em contato@tesseria.tech.

3. Planos e Faturamento

O acesso à plataforma está sujeito à contratação de um dos planos disponíveis (Gratuito, Starter, Pro ou Enterprise), conforme descrito na página de preços. Os planos pagos são cobrados via cartão de crédito, processados pela Stripe, Inc.

• A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período de vigência.
• Preços são expressos em Reais (BRL) e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
• Impostos aplicáveis são de responsabilidade do Usuário.

4. Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a não:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desassemblar o software;
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso a terceiros sem autorização expressa;
• Enviar vírus, malware ou qualquer código prejudicial;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da plataforma.

Violações poderão resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso.

5. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marca, logotipo e demais elementos da plataforma são de propriedade exclusiva da TesserIA ou de seus licenciadores. A contratação do serviço não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao Usuário.

Os arquivos enviados pelo Usuário (DXFs, configurações, projetos) permanecem de sua propriedade. A TesserIA não reivindica titularidade sobre esses dados e os utiliza apenas para prestar o serviço contratado.

6. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As informações coletadas, finalidades de uso e direitos do titular constam de nossa Política de Privacidade, disponível em contato@tesseria.tech.

7. Disponibilidade do Serviço

Nos comprometemos a manter a plataforma disponível com o melhor esforço, sem garantia de 100% de uptime. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária.

8. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida por lei, a TesserIA não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros ou dados, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço. A responsabilidade total da TesserIA, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento gerador do dano.

9. Cancelamento e Encerramento

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento conforme descrito na Política de Cancelamento. A TesserIA reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da infração.

10. Modificações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de domicílio da TesserIA para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos devem ser enviadas para contato@tesseria.tech.