Restrições Legais e de Exportação

Este documento descreve as restrições legais aplicáveis ao uso da plataforma TesserIA, operada pela TESSERIA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.(CNPJ: 66.445.467/0001-53). Ao utilizar nossos serviços, o Usuário declara conhecer e cumprir as obrigações aqui descritas.

1. Jurisdição e Disponibilidade Geográfica

A plataforma TesserIA é desenvolvida e operada no Brasil, com infraestrutura hospedada na nuvem AWS (Amazon Web Services). O serviço é oferecido primariamente para Usuários domiciliados no Brasil, sendo regido exclusivamente pela legislação brasileira.

Usuários em outras jurisdições são responsáveis por verificar e cumprir as leis locais aplicáveis antes de contratar o serviço. A TesserIA não garante que o serviço atende às exigências regulatórias de países fora do Brasil.

2. Restrições de Exportação de Software

A TesserIA é um software de uso industrial para otimização de corte CNC. Não contém tecnologia de uso duplo (dual-use), criptografia de força militar ou qualquer componente sujeito a controles de exportação especiais nos termos da legislação brasileira (Lei nº 9.112/1995 e regulamentos da SECEX/MDIC) ou das regulamentações internacionais (como o EAR dos EUA ou regulamentos da UE).

O G-code e os arquivos gerados pela plataforma são programas de usinagem comuns, sem restrição de exportação conhecida. Ainda assim, o Usuário assume integral responsabilidade pelo cumprimento das normas de exportação e importação de sua jurisdição ao utilizar ou transmitir arquivos gerados pela plataforma.

3. Restrições de Uso Setorial

O serviço destina-se exclusivamente a fins comerciais e industriais lícitos, especialmente na fabricação de móveis, marcenaria e usinagem CNC de materiais como madeira, MDF, compensado e similares. É vedada a utilização da plataforma para:

• Fabricação de armas, munições ou equipamentos bélicos de qualquer natureza;
• Usinagem de materiais controlados ou cujo processamento exija licenças especiais não obtidas pelo Usuário;
• Qualquer atividade proibida pela legislação brasileira ou internacional aplicável ao Usuário.

4. Conformidade com a LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pela TesserIA está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados pessoais coletados são tratados com base nas hipóteses legais de execução de contrato e legítimo interesse, sendo armazenados em servidores seguros localizados nos Estados Unidos (AWS us-east-1), com cláusulas contratuais adequadas para transferência internacional de dados.

O Usuário possui os direitos garantidos pela LGPD: acesso, correção, portabilidade, eliminação e oposição ao tratamento. Solicitações podem ser enviadas para contato@tesseria.tech.

5. Conformidade com o Código de Defesa do Consumidor

Quando o Usuário se enquadrar como consumidor final nos termos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), os direitos previstos nessa lei prevalecem sobre quaisquer disposições destes termos que os contrariem, incluindo o direito de arrependimento de 7 dias para compras realizadas fora de estabelecimento comercial físico (art. 49 do CDC).

6. Propriedade Industrial e Direitos Autorais

A marca TesserIA, o logotipo e demais sinais distintivos são de propriedade da TESSERIA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. O software é protegido pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). Uso não autorizado sujeita o infrator às sanções civis e penais cabíveis.

7. Responsabilidade do Usuário pela Conformidade Local

O Usuário é o único responsável por garantir que o uso da plataforma e dos arquivos gerados (DXFs processados, G-codes exportados) esteja em conformidade com as leis trabalhistas, ambientais, de segurança do trabalho (NRs aplicáveis) e demais regulamentações de sua jurisdição.

8. Contato para Questões Legais

Para questões relacionadas a conformidade legal, proteção de dados ou restrições de uso, entre em contato com: contato@tesseria.tech.